Termos de Uso

Última atualização: 18 de setembro de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma Prazu ("Prazu", "plataforma" ou "Serviço"), oferecida por OCTO MARKETING DIGITAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.089.063/0001-98, com sede na Rua Cristiano Moreira Sales, 150, bairro Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP 30494-360 ("Octo", "nós"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, pelo site, pelo aplicativo (iOS e Android) ou por qualquer outro canal, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço. O Serviço é destinado a advogados regularmente inscritos na OAB e maiores de 18 anos.

1. Objeto

O Prazu é um copiloto jurídico que monitora publicações oficiais, identifica prazos processuais, audiências e movimentações e alerta o advogado sobre o que exige atenção. O Prazu funciona como ferramenta de apoio e vigilância: não presta consultoria jurídica, não substitui os sistemas oficiais dos tribunais (como o PJe) e não substitui o controle de prazos do próprio advogado. Os dados processuais são obtidos de fontes públicas oficiais, notadamente o Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e a API pública do DataJud (CNJ).

2. Cadastro e Conta

Para utilizar o Serviço é necessário criar uma conta com informações verdadeiras e atualizadas, incluindo nome, e-mail, senha e número da OAB com a respectiva UF. A senha é pessoal e intransferível, e você é o único responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais e por manter seus dados de contato atualizados, sob pena de não receber alertas importantes. É vedada a criação de conta com dados falsos ou de terceiros.

3. Uso Permitido

O Serviço deve ser utilizado de forma lícita e de boa-fé. É proibido utilizá-lo para fins ilícitos, acessar contas de outros usuários sem autorização, realizar engenharia reversa da plataforma, usar meios automatizados que sobrecarreguem o Serviço ou revender o acesso sem autorização escrita.

4. Isenção e Limitação de Responsabilidade

A responsabilidade final pelo cumprimento de prazos processuais, comparecimento a audiências e prática de atos é exclusiva do advogado. O Prazu é uma ferramenta de alerta e apoio: ele avisa, mas não pratica atos, não protocola peças e não responde pelo processo. O advogado deve sempre conferir os prazos, publicações e movimentações diretamente nos sistemas oficiais dos tribunais antes de tomar qualquer decisão.

A perda de prazo processual é de responsabilidade exclusiva do advogado. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Octo não se responsabiliza por perdas, danos, perda de prazo, perda de chance ou responsabilização profissional decorrentes de: (i) prazos incorretos, incompletos ou não capturados; (ii) notificações não entregues, atrasadas ou não visualizadas; (iii) indisponibilidade temporária do Serviço; (iv) falhas de terceiros (DJEN, DataJud/CNJ e serviços de infraestrutura); ou (v) uso em desacordo com estes Termos. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

5. Planos, Assinatura e Pagamento

O Prazu pode oferecer período de teste gratuito e planos pagos, com valores e condições informados no momento da contratação. Encerrado o teste, o acesso poderá ser limitado até a contratação de um plano, e as assinaturas podem ser cobradas de forma recorrente até o cancelamento. Quando a contratação ocorrer pelas lojas de aplicativos (App Store ou Google Play), a cobrança, a renovação e o cancelamento seguem também as regras da respectiva loja.

6. Propriedade Intelectual

A plataforma Prazu, incluindo software, código, marca, logotipo, layout e interfaces, é de titularidade da Octo ou de seus licenciantes. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, enquanto vigente a conta.

7. Cancelamento e Encerramento de Conta

Você pode cancelar sua conta a qualquer momento pelos canais disponíveis no Serviço. Quando a assinatura tiver sido contratada por uma loja de aplicativos, o cancelamento da cobrança deve ser feito também na respectiva loja. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, fraude ou determinação legal. O tratamento dos dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.

8. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, pelo aplicativo ou pelo Serviço, com indicação da nova data de atualização. O uso continuado após a entrada em vigor implica concordância com os novos Termos.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, quando aplicável a legislação consumerista, ou, nos demais casos, o foro da comarca da sede da Octo.

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: suporte@prazu.com.br. Controladora do Serviço: OCTO MARKETING DIGITAL LTDA, CNPJ nº 60.089.063/0001-98.